Entenda os documentos fiscais do transporte de cargas

A atividade de transporte rodoviário de cargas conta com diferentes obrigatoriedades fiscais e tributárias. São diversos documentos auxiliares, atualmente na maioria eletrônicos, os quais devem representar  a realidade das operações para a Secretaria da Fazenda  (Sefaz).

papelada

É importante que o gestor de transporte conheça os conceitos e cuidados a serem tomados no dia a dia da operação de transporte. A complexidade, burocracia e os detalhes demandam conhecimento técnico específico. A emissão incorreta de um documento pode acarretar pagamento de impostos em excesso ou o contrário, neste último caso podendo ocorrer autuações com  multas para a empresa.

Listamos os principais documentos a seguir:

 

CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico

CT-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente, existe para documentar fiscalmente, uma prestação de serviços de transporte de cargas envolvendo duas ou mais empresas. Este documento é certificado por uma assinatura digital do emitente, gerada através do certificado digital e pela autorização de uso do documento eletrônico, fornecida pelo fisco.

O CTe surgiu para modernizar o sistema de emissão dos documentos fiscais em papel. Os CT-es cobrem os serviços de transporte intermunicipais e interestaduais, simplificando as obrigações tributárias das transportadoras. Desta forma, há um acompanhamento em tempo real das operações comerciais.

 

CF-e - Carta Frete Eletrônica

O pagamento eletrônico de frete (PEF), também conhecido por carta frete eletrônica entrou em obrigatoriedade a partir da Resolução ANTT nº 3.658/2011, publicada em 19/04/2011. Com esta resolução, o pagamento ao transportador autônomo e à empresa de transporte com até três veículos deverá ser feito através de crédito em conta corrente ou através de um cartão que recebe créditos, que correspondem à prestação do serviço de transporte, significando que pagamento feito através de cheque, carta-frete ou dinheiro em espécie, estão proibidos.

O pagamento eletrônico de frete surgiu por três motivos: garantir o justo pagamento ao motorista, retirar os trabalhadores da informalidade e elevar a arrecadação tributárias, pois o método utilizado anteriormente era defasado e passível de sonegação de impostos, dado que os pagamentos eram feitos geralmente através de carta-frete, onde o empregador não recolhia o Imposto de Renda, ao mesmo tempo em que o condutor não pagava o INSS e a contribuição sindical (SEST/SENAT), impostos estes que são obrigatoriamente informados ao gerar a carta frete eletrônica. Além disso, o pagamento através de carta frete eletrônica permite ao motorista comprovar renda, o que facilita a obtenção de financiamentos.

Além das questões fiscais, o pagamento via carta-frete era prejudicial ao condutor pelo fato de que cabia a ele trocar esta carta-frete por dinheiro em postos de combustíveis credenciados. Este procedimento era prejudicial ao transportador autônomo, pois os postos geralmente exigiam uma cota mínima de abastecimento para proporcionar a troca da carta-frete ou então trabalham com produtos a um custo superior ao valor do mercado.

 

MDF-e - Manifesto de Frete Eletrônico

O manifesto de frete eletrônico foi criado com o objetivo de substituir o manifesto de carga modelo 25 e a CL-e (capa de lote eletrônica), implantando um modelo nacional de manifesto eletrônico, com a finalidade de agilizar o registro de documentos fiscais em trânsito e identificar demais características do transporte, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente.

A emissão do MDF-e tornou-se obrigatória em Outubro de 2014 para empresas prestadoras de serviço de transporte cuja prestação contenha mais de um CT-e, ou pelas demais empresas nas operações em que o transporte seja realizado em veículos próprios, arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, com mais de uma nota fiscal.

 

NF-e - Nota Fiscal Eletrônica

A Nota Fiscal Eletrônica é um registro eletrônico de uma operação entre duas empresas. Foi criado com o intuito de substituir a emissão de documento fiscal em formulários, reduzindo custos, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

O conceito adotado trata a NFe como um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, documentando para fins fiscais uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação serviços ocorrida entre as partes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emissor (garantia de autoria e de integridade) e pela Fazenda.

 

A falta de emissão obrigatória ou preenchimento de dados incorretos dos documentos pode acarretar o pagamento de impostos em excesso, apreensão da carga e multa ao transportador, além de prejuízo ao embarcador.

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