A Declaração de transporte ou conteúdo deve ser usada somente pela loja que se enquadra na modalidade MEI (Microempreendedor Individual) e nos casos em que a mesma não seja contribuinte de ICMS. Consulte seu contador caso tenha dúvidas se pode usar a declaração ou não.
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A Declaração de transporte ou conteúdo deve ser usada somente pela loja que se enquadra na modalidade MEI (Microempreendedor Individual) e nos casos em que a mesma não seja contribuinte de ICMS. Consulte seu contador caso tenha dúvidas se pode usar a declaração ou não.
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