Atualizado pela última vez em 19/05/2018.

A ASAP LOG é um provedor de serviços inovadores de logística, para fins de aumento de performance na gestão da cadeia de suprimentos, através de soluções de intermediação de transporte de mercadorias, hospedado sob o domínio www.asaplog.com.br operado por meio de site ou aplicativos de celular, ambos de propriedade de ASAP LOG LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita CNPJ n° 19.629.612/0001-76, com sede na Avenida República Argentina, 1237, Água Verde, CEP 80620-010, Curitiba, PR.

Qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda tornar-se parceira da ASAP LOG para prestação dos seus serviços de entrega de mercadoria, por meio do site www.asaplog.com.br ou Aplicativo (APP) disponível no Google Play, deverá aceitar os Termos e Condições Gerais de Parceria e todas as demais políticas e princípios que o regem.

 

A ACEITAÇÃO EXPRESSA DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PELO ENTREGADOR SÃO ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEIS À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E APLICATIVO MENCIONADO ACIMA E RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E ENTREGA PELO MESMO.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

  • O objeto do presente Instrumento consiste na regulação da Parceria celebrada com  ASAP LOG e o ENTREGADOR.
  • Conforme entendimento mútuo das Partes, a parceria corresponde a intermediação de negócios e serviços de transporte e entrega de mercadorias, através da plataforma da ASAP LOG, via Website e/ou APP, restando claro que os presentes termos regerão as condições, para tanto.  

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MODIFICAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS

  • A ASAP LOG poderá alterar a qualquer tempo, estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, podendo, inclusive, alterar os valores de comissão incidente sobre o montante cobrado do EMBARCADOR em face da distância e faixa de peso da mercadoria, prevista na Cláusula Sexta.
  • Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação da ASAP LOG ao ENTREGADOR.
  • No prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da divulgação das modificações, o ENTREGADOR deverá comunicar a ASAP LOG por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir.
  • Não havendo manifestação no prazo estipulado no item 2.3 acima, entender-se-á que o ENTREGADOR aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o Contrato continuará vinculando as partes.
  • As alterações não vigorarão em relação a negociações já pactuadas com o EMBARCADOR. Para estas hipóteses, os Termos e Condições Gerais valerão com a redação anterior.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA NÃO EXCLUSIVIDADE

  • Tanto o ENTREGADOR quanto a ASAP LOG permanecem expressamente autorizados a realizar qualquer outra parceria de mesma natureza com terceiros.
  • Não obstante, resta vedada a prática de bypass, ou seja, na hipótese de um ENTREGADOR passar a contratar diretamente com EMBARCADORES encontrados por meio do Site ou APP, de forma gratuita ou onerosa, sem a realização da intermediação da ASAP LOG.

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DO ENTREGADOR

  • O ENTREGADOR se obriga a cumprir rigorosamente as obrigações do Termo de Parceria, observando atentamente os critérios trazidos pelo documento que estabelece o patamar mínimo de qualidade do serviço a ser prestado, denominado “Service Level Agreement”, bem como as orientações contidas no Guia do Entregador, disponível em https://asaplog.com.br/guia-do-entregador/.
  • Na hipótese de descumprimento das regras de parceria e/ou do “Service Level Agreement”, a ASAP LOG poderá descredenciar o ENTREGADOR.
  • O ENTREGADOR responsabiliza-se pelo estrito cumprimento dos prazos de entrega, acordados junto a ASAP LOG.
  • Deverá o ENTREGADOR realizar as atualizações através do APP, acerca das ocorrências das entregas de modo regular, ou seja, tão logo ocorram novos eventos, bem como manter a ASAP LOG a par de eventuais problemas que venham a impactar o transporte de mercadorias.
  • O ENTREGADOR manifesta entendimento pleno acerca do fato de que arcará integralmente com o custo do veículo, incluindo, mas não se limitando ao financiamento, manutenção preventiva ou corretiva, IPVA, seguro, seguro obrigatório, depreciação, combustível, dentre outros.
  • O ENTREGADOR está ciente da vedação de processar o embalo e a montagens de produtos, instalação e configuração de equipamentos, bem como o teste de produto, não devendo aguardar mais do que o tempo razoável para finalizar entrega, assim entendido como período não superior a 5 (cinco) minutos.
  • O ENTREGADOR deverá zelar para que não haja reclamação contra si, ou qualquer reclamação desfavorável a imagem da ASAP LOG, em contatos feitos por EMBARCADORES ou seus clientes finais nos canais (i) reclame aqui/reclamão (ii) facebook (iii) twitter (iv) PROCON (v) outros meios de comunicação, tais como internet, televisão, rádio, jornais e revistas.
  • Resta convencionado que o ENTREGADOR deverá atender as seguintes condições:
    • (i) realizar manutenções constantes em seu veículo;
    • (ii) preservar o veículo com boa aparência;
    • (iii) possuir smartphone compatível com o APP e com pacote de dados para enviar ocorrências e receber planos de coletas e entregas;
    • (iv) Manter o seu cadastro atualizado, no que diz respeito aos dados residenciais, bancários, CNH, telefone ativo para contato diário e veículo utilizado
    • (v)  Possuir CNH em conformidade com o perfil de veículo utilizado;
    • (vi) observar a legislação de trânsito;

4.8.1. Sob nenhuma hipótese poderá o ENTREGADOR realizar serviços de entrega, caso o veículo esteja em condição irregular, tampouco nos casos em que a sua carteira de habilitação esteja vencida ou apreendida, por qualquer motivo.

4.8.2. Prejuízos no tocante a sinistro, furto, roubo ou multa envolvendo o ENTREGADOR e o veículo de sua propriedade é de responsabilidade única e exclusiva do mesmo, não podendo imputar quaisquer ônus à ASAP LOG.

  • O usuário de acesso à plataforma da ASAP LOG é personalíssima, intransferível e de exclusiva responsabilidade do ENTREGADOR que se compromete a informar imediatamente à ASAP LOG caso verifique a utilização ou conhecimento destas informações por terceiros, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas em nome de seu usuário. É completamente proibida a cessão, compartilhamento, venda e/ou aluguel de cadastro ou login/senha de acesso.
  • O ENTREGADOR, por si e por quaisquer outras pessoas ou empresas agindo em seu nome, obriga-se a conduzir suas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com as normas que disponham sobre práticas anticorrupção, em especial a Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”, em conjunto com demais leis aplicáveis as “Regras Anticorrupção”).
  • O Entregador deverá tomar todas as precauções com relação a sua segurança pessoal e das mercadorias, a fim de garantir a boa regular consecução dos seus serviços, devendo ressarcir o EMBARCADOR em caso de extravio, avaria, furto ou roubo.

4.11.1. Em caso de extravio será necessário realizar o preenchimento de uma carta de próprio punho relatando detalhadamente a ocorrência.

4.11.2. Em caso de furto ou roubo de mercadorias deverá o ENTREGADOR realizar um Boletim de Ocorrência e informar a ASAP Log imediatamente, encaminhando cópia do instrumento em comento.

CLÁUSULA QUINTA – RESPONSABILIDADE ASAP LOG

  • A ASAP LOG se responsabiliza apenas por danos concretos causados aos ENTREGADORES, por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação dos serviços de intermediação, ou seja, através do seu próprio website ou app, desde que tenha comprovadamente dado causa as respectivas incorreções.
  • O ENTREGADOR reconhece que a ASAP LOG é mera intermediadora de negócios e serviços de transporte e entrega de mercadoria. Em nenhum caso a ASAP LOG poderá ser responsabilizada pelos danos ou prejuízos que os consumidores finais e EMBARCADORES possam sofrer devido a falhas na qualidade dos serviços do ENTREGADOR.  

CLÁUSULA SEXTA - REMUNERAÇÃO

  • A ASAP LOG receberá um valor fixo a título de comissão sobre o montante cobrado do EMBARCADOR, em troca dos serviços descritos na Cláusula Primeira, valor este que será descontado antes do repasse do pagamento do EMBARCADOR ao ENTREGADOR.
  • Os pagamentos feitos pelos EMBARCADORES serão retidos em uma conta virtual da processadora de pagamentos contratada pela ASAP LOG, e serão transferidos diretamente para o ENTREGADOR após a confirmação da prestação regular do serviço, considerando o desconto correspondente a taxa de comissão prevista no item 6.1.
  • Por conta dos serviços de entrega prestados, o ENTREGADOR torna-se o responsável pela prestação do serviço de coleta e entrega contratados pelos EMBARCADORES, com a respectiva emissão de nota fiscal.
  • A ASAP LOG na qualidade de prestadora do serviço de intermediação e recebedora do montante global da operação, adimplido pelo EMBARCADOR, deverá repassar ao ENTREGADOR o valor relativo a parcela do seu serviço prestado, descontados impostos pertinentes.
  • Nos casos em que a legislação municipal específica disciplinar que o ISS deverá ser retido na fonte, aplicar-se-á o disposto na cláusula acima.
  • O ENTREGADOR receberá o valor correspondente aos serviços realizados diretamente na Conta do EMBARCADOR, no prazo de até 30 (trinta) dias após a conclusão do serviço.
  • Caso ocorra contestação do EMBARCADOR por motivo de falha ou inexecução do serviço, a ASAP LOG irá mediar o conflito e analisar o caso no prazo de 07 (sete) dias úteis da contestação, liberando o pagamento ao ENTREGADOR ou promovendo a devolução do valor pago pelo EMBARCADOR no respectivo prazo.
  • Resta convencionado que o pagamento será considerado tão somente na verificação das seguintes hipóteses, a saber:
    • Entrega devidamente realizada;
    • Destinatário ausente, após três tentativas de entrega;
    • Recusa justificada pelo destinatário;
    • Destinatário dado como desconhecido por afirmação de testemunhas residentes no exato local de entrega, desde que haja prova escrita;
    • Endereço não localizado por erro do EMBARCADOR.

6.8.1 Isso mediante a atualização do status da entrega no app, contendo informações sobre a entrega, fotografia do comprovante assinado pelo recebedor ou impossibilidade de entrega por força maior.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

  • Sem prejuízo de outras medidas, a ASAP LOG poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um ENTREGADOR, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação dos serviços caso:
  • O ENTREGADOR não cumprir qualquer dispositivo destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.
  • DESCUMPRA os seus deveres de Parceiro.
  • O ENTREGADOR pratique atos fraudulentos ou dolosos.
  • Se a ASAP LOG entender que os serviços anunciados ou qualquer atitude do ENTREGADOR tenha causado algum dano a terceiro ou à própria ASAP LOG ou mesmo que tenham a potencialidade de assim o fazer.

CLÁUSULA OITAVA - DO DIREITO DE REGRESSO

  • Em caso de ação judicial proposta por algum EMBARCADOR em face da ASAP LOG, em decorrência de qualquer ação ou omissão praticada após o “aceite” do respectivo serviço pelo ENTREGADOR, este declara ser exclusivamente responsável por eventuais danos causados ao EMBARCADOR e, obriga-se através da presente cláusula, a indenizar a ASAP LOG por todos os prejuízos decorrentes de condenação judicial, custas processuais e honorários advocatícios.

CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA

  • O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado, possuindo termo inicial com o aceite eletrônico da proposta.
  • O ENTREGADOR só estará efetivamente inserido na lista de perfis da ASAP LOG e usufruindo os serviços oferecidos na Cláusula Primeira, após a confirmação do aceite do perfil do ENTREGADOR através de e-mail a ser enviado pela ASAP LOG e aprovado após análise documental, podendo também ser realizado consulta cadastral do entregador e do seu veículo, através de uma Gerenciadora de Risco.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

  • O presente contrato poderá ser resilido unilateralmente por qualquer das PARTES por meio de notificação, por escrito, nos termos do artigo 473 do Código Civil, com prazo de antecedência mínimo de 30 (trinta) dias, informando a(s) causa(s) da resilição.
  • O presente contrato ainda poderá ser resilido por meio de acordo expresso e por escrito entre as Partes, nos termos do artigo 472 do Código Civil.
  • O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, sem necessidade de notificação ou interpelação prévia e por justa causa nas seguintes hipóteses:

a) a utilização indevida, por qualquer das Partes, do nome e/ou marca da outra Parte;

b) a desídia no cumprimento do presente contrato;

    • c) o inadimplemento das cláusulas e disposições e das obrigações nele pactuadas;
    • d) a utilização do presente contrato para fins ilícitos;
    • e) em razão de ordem judicial expressa.

A resilição ou resolução do presente contrato por quaisquer das formas previstas acima, em nada altera os compromissos assumidos entre as Partes até a efetiva extinção do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 Poderes e Capacidade. As PARTES declaram que detém plenos poderes e capacidade para:

a) Celebrar o presente instrumento e quaisquer outros documentos necessários para implementação do seu objeto e operação;

b) Cumprir com todas as obrigações assumidas por meio do presente instrumento.

11.2 Inexistência de violações. A celebração do presente instrumento não infringe qualquer lei, norma, regulamento ou decisão de qualquer autoridade governamental, tampouco contrato, acordo, compromisso, obrigação, entendimento ou restrição de qualquer natureza a que as PARTES estejam sujeitas, ou ainda quaisquer direitos de terceiros.

11.3 Cessão. É vedada a cessão total ou parcial do presente instrumento, exceto nos casos em que houver expressa concordância, por escrito, de todas as PARTES.

11.4 Efeitos. O presente instrumento vincula as PARTES, seus sucessores e eventuais cessionários a qualquer título.

11.5 Tolerância. Eventual tolerância em caso de inadimplemento do presente instrumento por quaisquer das PARTES, ainda que reiterado, não deverá, sob hipótese alguma, ser interpretada pelas demais PARTES como renúncia ou novação.

11.6 Independência de disposições. Na hipótese de uma ou mais disposições do presente instrumento se tornem inválidas, inexequíveis ou inexigíveis, ou ainda, não possam ser interpretadas no tocante a qualquer jurisdição, instância ou tribunal, tal inviabilidade ou inexequibilidade não invalidará demais disposições do presente instrumento.

11.7 Irrevogabilidade e Irretratabilidade. Todas as cláusulas do presente instrumento são firmadas em caráter irrevogável e irretratável.

11.8 Não Vinculação. As partes estabelecem mutuamente que o presente instrumento não decorre nem dá direito a qualquer tipo de participação ou vinculação societária, bem como não cria qualquer tipo de vínculo empregatício entre os empregados ou prepostos do ENTREGADOR com a ASAP LOG, correndo por conta exclusiva da ENTREGADOR todas as despesas com os mesmos e responsabilidades decorrentes de ações judiciais cíveis ou trabalhistas.

11.9 Estrita Observação às Leis Vigentes. O ENTREGADOR declara sua estrita observância à Constituição Federal, que no seu artigo 7º, inciso XXXIII, proíbe o trabalho de menores de 18 anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres e de menores de 16 anos em qualquer trabalho. O ENTREGADOR se declara ciente de que a comprovação de uso de mão-de-obra infanto-juvenil em suas atividades, em desacordo com a legislação citada acima, facultará à ASAP LOG rescindir o presente contrato sem que sobre esta última incida qualquer penalidade.

11.10 As PARTES obrigam-se a manter sigilo/confidencialidade absoluto sobre toda e qualquer informação obtida em razão da presente contratação, seja a informação de natureza técnica, comercial, sistêmica, dados de remetentes e/ou destinatários ou qualquer outra aqui não prevista, tendo em vista que a divulgação a terceiros poderá trazer prejuízos às PARTES, podendo, inclusive inviabilizar negócios em andamento e futuros.

11.11 Execução Judicial. As PARTES reconhecem expressamente que o presente instrumento constitui título executivo extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil, razão pela qual poderá ser promovida, por quaisquer das PARTES, execução específica das obrigações ora assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1 As Partes comprometem-se a empregar seus melhores esforços para resolver por meio de negociação amigável qualquer controvérsia relacionada a presente relação negocial. No caso de as Partes não chegarem a uma Resolução Amigável no prazo de 15 (quinze) dias, não alcançando êxito, elegem desde o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, com exclusão e renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser para dirimir as questões oriundas do presente Termo.

Em caso de dúvidas sobre as disposições dos Termos de Uso e Condições Gerais ou demais informações relacionadas, acesse: https://asaplog.com.br/guia-do-entregador ou envie uma mensagem através da página https://asaplog.com.br/contato/.

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